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Publicações do processo
0007152-54.2025.8.26.0348
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0007152-54.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1007799-66.2024.8.26.0348) (processo principal 1007799-66.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - Samantha Estevam Martinez - Vistos. 1- Fls. retro: Ante o cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o presente Incidente, movido por Samantha Estevam Martinez em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. 2- Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. 3- Com relação à obrigação de pagar, deverá a parte credora distribuir incidente próprio, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, artigo 534), a fim de dar início ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. 4-Arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. 5- P.R.I. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
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