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TJSP · Foro de Franca - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.
Processo 0007078-34.2026.8.26.0196 (apensado ao processo 1000018-90.2026.8.26.0196) (processo principal 1000018-90.2026.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.G.S.O. - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, proposto para fins de recebimento de honorários de sucumbência. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na pessoa do seu representante judicial, pelo portal eletrônico, para que apresente impugnação nos termos do art. 535, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância da parte devedora, retornem conclusos. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora. Int. - ADV: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA (OAB 262433/SP)
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