0007025-96.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590202049 NÚMERO ÚNICO: 0007025-96.2025.8.25.0008 AUTOR : JOSE SERGIO DA SILVA ADV. : MARIA DAISY DELFINO DOS SANTOS - OAB: 12149-SE RÉU : ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO TOP BRASIL PV ADV. : FERNANDA FIGUEIREDO DINIZ SOA - OAB: 122837-MG SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 2.546,72 (DOIS MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MATERIAL, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, COM PISO ZERO, CONFORME ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E LEI Nº 14.905/2024, A INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO; BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA REQUERENTE, VALOR QUE A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE A PARTIR DESTA DATA, NA FORMA DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, COM PISO ZERO, CONFORME ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E LEI Nº 14.905/2024, A CONTAR DA CITAÇÃO. NO MAIS, DISPENSADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ESTABELECE O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. NO CASO DE HAVER INSURGÊNCIA RECURSAL, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE E, APÓS, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, REMETENDO-SE, EM SEGUIDA, OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.