0007012-52.2000.8.19.0037

Intimação

TJRJ · Comarca de Nova Friburgo- Cartório da 1ª Vara Cível · Despacho

Compulsando os autos, verifica-se que os interessados, no curso do presente inventário judicial, limitaram-se a informar que haviam optado pela realização do inventário pela via extrajudicial, juntando escritura pública lavrada em 20/10/2021. Não houve, contudo, pedido expresso de desistência ou de extinção deste feito, tampouco pronunciamento judicial a esse respeito, razão pela qual o processo permaneceu formalmente em curso. Posteriormente, sobreveio ofício da Justiça do Trabalho, datado de 07/08/2024, comunicando determinação de penhora no rosto destes autos, decorrente de processo trabalhista iniciado no ano de 2018. A circunstância recomenda que a situação processual seja previamente regularizada, especialmente porque a simples informação de opção pela via extrajudicial, ainda que acompanhada da respectiva escritura pública, não equivale, por si só, a pedido de extinção do processo judicial. Assim, intimem-se os interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se pretendem a extinção do presente inventário em razão de sua realização pela via extrajudicial, formulando expressamente o requerimento que entenderem cabível, bem como para que se manifestem acerca do ofício de penhora no rosto dos autos oriundo da Justiça do Trabalho. Paralelamente, oficie-se ao Juízo trabalhista, em resposta ao expediente de 07/08/2024, dando-lhe ciência de que foi juntada aos presentes autos escritura pública de inventário e partilha lavrada em 20/10/2021, encaminhando-se cópia do documento e desta decisão. Consigne-se, ainda, que não houve, até o presente momento, pedido expresso de extinção deste inventário judicial, razão pela qual o feito permanece formalmente em tramitação. Após, voltem conclusos.