0006998-26.2025.8.16.0021

Intimação

TJPR · 10ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0006998-26.2025.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte Órgão Julgador:10ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA APOSENTADA POR INCAPACIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente relação jurídica entre as partes, determinar cessação dos descontos indevidos, condenar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se à adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, diante da alegação de que o montante não reflete a real extensão do dano sofrido, considerando a condição pessoal do autor e o impacto financeiro e emocional decorrente dos descontos indevidos em sua aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhece-se a existência do dano moral presumido ante os descontos indevidos em verba alimentar, a única fonte de renda do apelante, configurando abalo que ultrapassa mero dissabor. 2. Considerando a condição de aposentado por incapacidade permanente, a situação financeira das partes e o caráter nacional da associação ré, impõe-se a majoração do quantum indenizatório para melhor atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da uniformização jurisprudencial, fixando-se o valor em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da uniformização jurisprudencial, sendo cabível sua majoração diante das circunstâncias do caso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelações Cíveis nº 0008628-62.2024.8.16.0083, 0001814-63.2024.8.16.0138 e 0002662-26.2024.8.16.0049, julgadas em 30/03/2026.