0006995-95.2008.8.16.0044

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO

REsp 1877604/PR (2020/0130789-3) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE:ADEMIR GUILHERME RECORRENTE:ALTINO FERNANDES MARICATO RECORRENTE:ALVINA DA SILVA CARVALHO RECORRENTE:ANA MARIA SIQUEIRA RECORRENTE:ANTONIO DE LIMA RECORRENTE:ANTONIA ROSA CAMPIDELI HRETCIUK RECORRENTE:ANTONIO DONIZETE PEREIRA RECORRENTE:APARECIDO RAMOS DA SILVA RECORRENTE:AUGUSTO PINHEIRO DE FREITAS RECORRENTE:CARLITO BOSKA ADVOGADOS:LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS E OUTRO(S) - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES - PR036728 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 RECORRIDO:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS:MARCO AURELIO MELLO MOREIRA E OUTRO(S) - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 MARCOS JOSE GREGORY ZIMMERMANN - RS080729 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 ANDRÉ DEMEURE LEMOS DOS SANTOS - RS111136 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ADEMIR GUILHERME E OUTROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), assim ementado (fls. 1.376-1.377): AGRAVO INTERNO - EM APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL 1.689.339/PR - MATÉRIA RELATIVA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - TEMAS 50 E 51 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS NECESSÁRIOS PARA QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INGRESSE NOS PROCESSOS SECURITÁRIOS RELACIONADOS AO SFH, DESDE QUE HAJA VINCULAÇÃO AO FCVS - LEI 13.000/2014 QUE, POSTERIORMENTE, REGULAMENTOU A INTERVENÇÃO DO REFERENTE ENTE PÚBLICO NAS DEMANDAS JUDICIAIS QUE REPRESENTEM RISCO OU IMPACTO JURÍDICO AO FUNDO EM APREÇO - DÚVIDA SOBRE COMO SOLUCIONAR A QUESTÃO - LEI QUE PERMITE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INGRESSAR NOS FEITOS EM ANDAMENTO - IRRELEVÂNCIA QUANTO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTERESSE DA INSTITUIÇÃO PÚBLICA MANIFESTADO NOS AUTOS - CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA - EXEGESE DO ARTIGO 1.021, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, os recorrentes sustentam, em síntese, violação do art. 1.021, § 4°, do CPC, ao argumento de que o agravo interno não é temerário, protelatório ou manifestamente improcedente (fls. 1.416-1.418); e afronta ao art. 507 do CPC, defendendo a impossibilidade de rediscussão da competência da Justiça Federal em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada (fls. 1.418-1.420). O recorrente busca reformar o acórdão recorrido para afastar a multa do art. 1.021, § 4°, do CPC e determinar o prosseguimento do julgamento na Justiça Estadual (fl. 1.421). Contrarrazões apresentadas por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (fls. 1.451-1.461). Por meio da decisão de fls. 1.497-1.498, o então Ministro Relator, Antônio Carlos Ferreira, determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o recurso fique sobrestado aguardando o trânsito em julgado do Tema n. 1.011 do Supremo Tribunal Federal, adotando-se depois as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015". Em cumprimento, o TJPR exerceu o juízo de retratação referente ao Tema 1.011/STF, tendo proferido acórdão contendo a seguinte ementa (fl. 1.527): AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJPR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. NOVO SOBRESTAMENTO. TESE FIXADA E TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À MP 513/2010. AUTOS MANTIDOS NA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Após, em novo juízo de admissibilidade do Recurso Especial, o TJPR o admitiu apenas no tocante à alegada violação do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (fls. 1.589-1.590). É o relatório. Passo a decidir. Verifico que, ao negar provimento ao agravo interno interposto, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 1.382): ACORDAM, os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto, nos termos da fundamentação. Por fim, sendo a votação unânime quanto à improcedência do pedido neste agravo interno, ACORDAM, os Magistrados integrantes da Câmara, em condenar a parte agravante a pagar à agravada multa no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4°, do NCPC), nos termos da fundamentação expendida. Com efeito, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, "para a aplicação da multa do art. 1021, § 4º do CPC, é necessário que exista demonstração de requisitos cumulativos, previsto no Diploma Processual Civil [...]" (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.788.912/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021), o que não é o caso destes autos. Isso porque constato que o acórdão não fundamentou a aplicação da multa na manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, se limitando a justificar que o agravo interno foi improvido por unanimidade, em descompasso com a jurisprudência dessa egrégia Corte. Nesse sentido, destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. [...] 5. Apenas o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso ou o intuito protelatório, requisitos ausentes neste caso. 6. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 2.478.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Desse modo, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência deste STJ, necessária a reforma do decisum. Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA