0006990-31.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45671/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848691 NÚMERO ÚNICO: 0006990-31.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340600249 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - ALESSA ROSITA ANDRADE TEIXEIRA ADVOGADO - ERCÍLIA MANUELA GARCEZ VIEIRA SANTOS - OAB: 7953/SE APELADO - FLÁVIO GUIMARÃES LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DA INVENTARIANTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC) ANTES DO RETORNO DA DEPRECATA. EXTINÇÃO PREMATURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NO CURSO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, NOTICIOU-SE O ÓBITO DO RÉU, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. A PARTE AUTORA INDICOU A QUALIFICAÇÃO E O ENDEREÇO DA INVENTARIANTE NOMEADA EM JUÍZO SUCESSÓRIO, PROMOVENDO TENTATIVAS DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, ANTES DO RETORNO DA DEPRECATA E DO EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS DE CITAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU PREMATURAMENTE O FEITO. A PARTE RECORRENTE POSTULA A ANULAÇÃO DO PROVIMENTO EXTINTIVO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR SE CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO A SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO (ART. 485, IV, DO CPC), QUANDO PROFERIDA ANTES DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO DA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO RÉU E SEM O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGROU EXPRESSAMENTE AS DIRETRIZES DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 4º, 6º E 139, IX, DO CPC), IMPONDO AO MAGISTRADO A CONDUÇÃO DO FEITO DE MODO A VIABILIZAR A SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE, EVITANDO EXTINÇÕES TERMINATIVAS ANÔMALAS QUANDO SANÁVEIS OS VÍCIOS OU PENDENTES DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO.CONSTATADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA ATUOU COM INDISPENSÁVEL DILIGÊNCIA PARA PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO DE CUJUS POR SEU ESPÓLIO, E QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI PROLATADA ANTERIORMENTE AO RETORNO E JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO DA INVENTARIANTE, EVIDENCIA-SE A MANIFESTO EQUÍVOCO E A PRECOCIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA.A DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A PRÉVIA CONCLUSÃO DAS MEDIDAS CITATÓRIAS ORDENADAS E SEM A OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA SUBSIDIÁRIA FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E IMPÕE ÔNUS DESPROPORCIONAL À PARTE, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A ANULAÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO NO JUÍZO A QUO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM O EXAURIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU. TESE DE JULGAMENTO: É NULA POR PREMATURIDADE A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO (ART. 485, IV, DO CPC) QUANDO PROFERIDA ANTES DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA EM ANDAMENTO, POR INEQUÍVOCA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6º DO CPC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.