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Publicações do processo
0006989-37.2025.8.16.0030
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0006989-37.2025.8.16.0030(Recurso Inominado) Relator(a):Fernando Swain Ganem Órgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ENVIO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTATOS REALIZADOS ANTES DO VENCIMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. MANUTENÇÃO DA MORA DA CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR FINANCIADO E O MONTANTE PAGO NA QUITAÇÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ANÁLISE DA PROPOSTA DE QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DURANTE AS TRATATIVAS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE AO FINANCIAMENTO COM SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Intimação
TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 19) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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