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Publicações do processo
0006946-87.2026.8.26.0224
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0006946-87.2026.8.26.0224 (processo principal 1048471-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Reginaldo Oliveira da Silva - Fls. 16/17: Assiste razão ao executado. Contudo, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, determino a suspensão da execução dos honorários sucumbenciais pelo prazo supramencionado. Aguarde-se no arquivo eventual provocação da parte interessada. Intime(m)-se. - ADV: AMANDA DA SILVA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 498639/SP), MARIA BERNARDES FARIAS DE SOUZA PRADO (OAB 442698/SP)
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