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0006917-88.2014.8.16.0045
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 6 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJPR · 2ª Vara Cível de Arapongas · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006917-88.2014.8.16.0045 Processo: 0006917-88.2014.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.707.175,41 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): CASSIANI VIZONI RUFATO EDER ELIDIO RUFATO EDGAR FERNANDO RUFATO MICHELINE PALADINI RUFATO Somopar Sociedade Moveleira Paranaense Ltda representado(a) por EDGAR FERNANDO RUFATO 1. Uma vez esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, mostra-se cabível a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Assim sendo, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. 2. De igual modo, defiro o pleito de consulta de eventual Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) apresentada pela parte executada, referente aos últimos três anos. 3. Indefiro o pedido de pesquisas de consulta das Declarações de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), tendo em vista a inadequação das medidas no caso concreto. Com efeito, as ferramentas acima elencadas demonstram apenas movimentações sigilosas pretéritas, sendo ineficientes para localização de bens passíveis de constrição patrimonial, mormente diante da ausência de fundamentação específica quanto à sua pertinência no presente feito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCAS PELA FERRAMENTA DIMOB EM FACE DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO ESCORADA PELA GARANTIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA A DURAÇÃO DO PROCESSO SEM ÊXITO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE DEVEDORA QUE NÃO EXPLORA O RAMO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A PESQUISA SISBAJUD “TEIMOSINHA” PROTOCOLADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003094-95.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA ÀS DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) E DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (DECRED) EM NOME DOS EXECUTADOS.NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS PLEITEADAS PODEM CONTRIBUIR PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO DIMOF. REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 811/2008, QUE INSTITUÍA O SISTEMA DIMOF E ESCLARECIA QUAIS OPERAÇÕES FINANCEIRAS UTILIZADAS PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS SERIAM ABRANGIDAS NO REFERIDO SISTEMA. NO MAIS, O RESULTADO OBTIDO POR MEIO DA PESQUISA DECRED, LIMITA-SE ÀS DESPESAS DA PARTE EXECUTADA COM CARTÕES DE CRÉDITO E, NÃO, AOS SEUS RENDIMENTOS, DE MODO QUE, POR NÃO SERVIR À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DESSA MEDIDA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0053946-60.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 29.01.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – PESQUISAS DECRED, DIMOB E DIMOF - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a atividades imobiliárias (DECRED, DIMOB e DIMOF) - Descabimento - Hipótese em que, no que tange às consultas de informações fiscais, a medida coercitiva atípica é desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado, e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido - Inocuidade da medida para a localização de bens para garantia da execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - Recorrente, ademais, que não comprovou haver realizado prévia consulta aos registros de imóveis, para se certificar quanto à situação atual dos bens. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030845-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) Civil e processual. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Ação de execução por quantia certa. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa de bens da executada por meio do "Dossiê Integrado da Receita Federal", abrangendo DIMOB, DECRED e DIMOF. Diligência que não pode ser deferida, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, diante de sua ineficácia para o fim almejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248519-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) 4. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 5. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 6. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.
Intimação
TJPR · 2ª Vara Cível de Arapongas
Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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