0006896-18.2001.8.26.0360

Intimação

TJSP · Foro de Mococa - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 0006896-18.2001.8.26.0360 (360.01.2001.006896) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - Motel Maraja’s Mococa Ltda - Me - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Transitada em julgado, certifique-se ainda se houve o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, se devidas, conforme art. 1.097 das NSCGJ e, em caso negativo, deverá ser providenciada a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento no prazo de sessenta (60) dias, por carta. 4 - Com a devolução do AR sem o aceite de recebimento (nos casos, sem número e endereço insuficiente) deverá ser providenciado pela Chefe de Seção pesquisa junto ao sistema Infojud para sua localização. Em caso positivo, expeça-se nova carta de intimação, visando o pagamento da taxa judiciária. Sendo infrutífera, expeça-se certidão de inscrição de dívida ativa. 5 - Ainda, havendo Guias recolhidas por meio DARE, FEDJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e Guia de Recolhimento de Diligência de Oficial de Justiça, expeça-se o necessário para restituição, com pedido devidamente fundamentado pela parte interessada, segundo o comunicado vigente (necessário observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do efetivo pagamento) - (Comunicado Conjunto -CG nº 351/2026 (CPA nº 2019/58262). 6 - Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MARIA OLÍVIA DE ARAÚJO CANDOLATO (OAB 519439/SP), GUSTAVO DE GODOY LEFONE (OAB 325505/SP)