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TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Distribuição
202654102491 (0006884-44.2026.8.25.0040) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Distribuição
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654102491 NÚMERO ÚNICO: 0006884-44.2026.8.25.0040 REQUERENTE : NIVALDINA DA CONCEIÇÃO SANTOS ADV. : ALINE VITORINO DA TRINDADE - OAB: 13917-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202654102491, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260906171600312, DO DIA 06/09/2026, ÀS 17H16MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
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