0006879-42.2025.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006879-42.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: M. R. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: T. P. G. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E DETERMINOU ENCAMINHAMENTO DO GENITOR AO CEJUSC PARA OFICINA DE PARENTALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELAÇÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MULTA E PROSSEGUIU COM O FEITO SEM EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MULTA E PROSSEGUIU COM O FEITO É CONSIDERADA INTERLOCUTÓRIA, SENDO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO É POSSÍVEL, POIS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Harmin Kisser de Camargo Roccon (OAB: 371091/SP) - Franciele Souza Alencar Guerrera (OAB: 366053/SP) - 4º andar