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0006814-05.2019.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026 a set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 0006814-05.2019.8.26.0053 (processo principal 1049508-74.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andreia Hegedus da Silva - - Marcia Aparecida Duru - - Selma Gonçalves Ferreira - - Rosana Rosa de Lima Cunha - - Risalva Maria Silva - - Marli Renno dos Santos Gomes Ribeiro - - Alda Regina de Oliveira Souza - - Maria Aparecida da Silva - Vistos. A impugnação versa somente sobre matéria relativa à excesso de execução. Dessa forma, e para averiguação do montante e dos parâmetros aplicados, designo exame pericial. Nomeio a dra. Vânia Magdalena Moutinho. Intime-se a experta para confirmar o encargo. Fixo a verba em R$ 1.600,00. Honorários pela Fazenda, sucumbente no processo de conhecimento, nos termos do TEMA 671 do STJ, e da jurisprudência estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame. 1. Cumprimento de sentença em que se questiona o recálculo dos décimos incorporados. A controvérsia envolve a necessidade de perícia contábil e a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais fixados em R$ 13.500,00. II.Questão em discussão. 2. Consiste em determinar se a Fazenda Pública deve arcar com os honorários periciais no cumprimento de sentença e a adequação do valor. III.Razões de decidir. 3. O Tema n.º 871 do STJ estabelece que o devedor deve arcar com os honorários periciais em cumprimento de sentença quando se tratar da fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento. 4. A liquidação por cálculos só é adequada quando o valor depende apenas de operação matemática a partir de parâmetros certos e incontroversos. No caso, há divergência sobre as rubricas integrantes da base de cálculo, justificando a perícia. IV.Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Na liquidação de sentença por arbitramento, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Legislação: CPC, art. 509, inciso I; art. 95; art. 1007, §1º; art. 1.015, parágrafo único; art. 924, II; art. 489, § 1º. Jurisprudência: STJ, Tema 871. TJSP, AI 3009174-74.2026.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, j. 11/08/26; AI 3014877-20.2025.8.26.0000, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 17/12/25.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007453-87.2026.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2026; Data de Registro: 02/09/2026) Abro prazo para indicação de assistentes e formulação de quesitos. Caberá à perita descontar as verbas de IAMSPE e de previdência, ante a imposição legal. O laudo deverá ser produzido em 30 dias, contados da data do depósito. Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI (OAB 445905/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI (OAB 445905/SP), AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI (OAB 445905/SP), AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI (OAB 445905/SP), AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI (OAB 445905/SP), BIANCA NOGUEIRA SANTOS (OAB 464154/SP), MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI (OAB 445905/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 0006814-05.2019.8.26.0053 (processo principal 1049508-74.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andreia Hegedus da Silva - - Marcia Aparecida Duru - - Selma Gonçalves Ferreira - - Rosana Rosa de Lima Cunha - - Risalva Maria Silva - - Marli Renno dos Santos Gomes Ribeiro - - Alda Regina de Oliveira Souza - - Maria Aparecida da Silva - Tendo em vista a impugnação juntada, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias. - ADV: MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI (OAB 445905/SP), AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI (OAB 445905/SP), AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI (OAB 445905/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI (OAB 445905/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI (OAB 445905/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), BIANCA NOGUEIRA SANTOS (OAB 464154/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI (OAB 445905/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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