0006806-70.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46977/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853609 NÚMERO ÚNICO: 0006806-70.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202612000159 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE PROCURADOR MUNICIPAL - DANIELA DE SANTANA PIRES - OAB: 441-B-/SE APELADO - NOKAUTE COMERCIO SERVICOS E REP LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXA REGISTRAL E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EM EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ORIGINÁRIA E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL, SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA DEVEDORA EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO E DA SUBSISTÊNCIA DO IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA OU A INSTAURAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, (I) SABER SE A BAIXA DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ACARRETA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA ORIGINÁRIA E IMPEDE A MODIFICAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE TRIBUTÁRIA, A DESPEITO DA NATUREZA PROPTER REM DO IPTU; E (II) DEFINIR SE É CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO OU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO A EMPRESA EXECUTADA JÁ ESTAVA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA LEGAL DA PESSOA JURÍDICA CESSA COM A SUA DISSOLUÇÃO E O ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO (ARTS. 45 E 1.033 DO CÓDIGO CIVIL), ACARRETANDO A PERDA DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE PROCESSUAL DE SER DEMANDADA EM JUÍZO.4. CONSTATADO DOCUMENTALMENTE QUE A BAIXA NO CNPJ OCORREU EM 13/09/2021 E A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 29/01/2026, RESTA CONFIGURADO VÍCIO NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.5. A NATUREZA PROPTER REM DO IPTU VINCULA O CRÉDITO À COISA, MAS NÃO DISPENSA A CAPACIDADE PROCESSUAL PASSIVA NEM CONVALIDA A PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE, SENDO VEDADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 392 DO STJ.6. O REDIRECIONAMENTO E A INSTAURAÇÃO DE IDPJ PRESSUPÕEM EXECUÇÃO VALIDAMENTE INSTAURADA CONTRA DEVEDOR EXISTENTE, AFIGURANDO-SE DESCABIDOS QUANDO AUSENTE RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA ORIGINÁRIA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.