0006790-96.2026.8.16.0024

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0006790-96.2026.8.16.0024 Processo: 0006790-96.2026.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.898,38 Exequente(s): Mora-tec Equipamentos Ltda Executado(s): GABRIELLI KUTIANSKI Vistos. 1. Revendo os autos, observa-se que o pedido de cumprimento de sentença apresentado em petição inicial decorre do descumprimento de obrigação estabelecida em acordo homologado por sentença, já transitada em julgado, nos autos de n. 0000172-09.2024.8.16.0024. Neste sentido, a sistemática do Código de Processo Civil permite concluir que o cumprimento de sentença se caracteriza como mera fase processual, de modo que o processamento das medidas executivas deverá ocorrer no mesmo processo em que foi proferida a sentença. Assim, intime-se o exequente para que, sem prejuízo de deferimento, redistribua o pedido de cumprimento de sentença nos autos principais. 2. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito