0006720-69.2011.8.22.0014

Intimação

TJRO · Vilhena - 2ª Vara Cível · Decisão

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: central_vha@tjro.jus.br 0006720-69.2011.8.22.0014 Anulação, Perdas e Danos, Liminar , Imissão na Posse Cumprimento de sentença R$ 60.000,00 EXEQUENTES: GIBRAIR & LIMA LTDA - ME, CNPJ nº 12769784000104, GUSTAVO JOSE SEIBERT FERNANDES DA SILVA, CPF nº 00078215226, ROMILSON FERNANDES DA SILVA, CPF nº 05764495806 ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ELENICE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO2644A, ROMILSON FERNANDES DA SILVA, OAB nº RO5109, TELMA SANTOS DA CRUZ, OAB nº RO3156, GUSTAVO JOSE SEIBERT FERNANDES DA SILVA, OAB nº RO6825 EXECUTADOS: OZIEL FREIRE EMERIK, CPF nº 10652329268, ALCEU DE OLIVEIRA VEIGA, CPF nº 05187770225 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 DECISÃO GIBRAIR & LIMA LTDA opôs embargos de declaração dirigidos ao conteúdo da decisão de ID n. 137325454, alegando erro material no tocante ao valor total do débito executado nesta ação, indicando a quantia correta a ser considerada, qual seja, 52.854,11. É a síntese. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida. No caso em apreço, assiste razão ao Embargante. A decisão embargada ocorreu em erro material, pois indicou como devido valor diverso do executado. Assim sendo, recebo os embargos de declaração e JULGO-OS PROCEDENTES para fazer modificar a parte dispositiva da decisão embargada para fazer constar: Defiro parcialmente o pedido e determino a penhora no percentual de 20% do benefício previdenciário recebido pela parte executada ALCEU DE OLIVEIRA VEIGA, inscrita no CPF n. 051.877.702-25, devendo ser oficiado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para que efetue o desconto e o respectivo depósito em conta judicial dos valores, a iniciar-se no pagamento na folha subsequente a intimação, até integral pagamento do débito, no importe de R$ 52.854,11, devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, mantenho a decisão tal qual lançada. Intimem-se. SERVE COMO OFÍCIO/EXPEDIENTE. Vilhena sexta-feira, 21 de agosto de 2026 Kelma Vilela de Oliveira