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0006701-14.2022.8.27.2706
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJTO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJTO · SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 0006701-14.2022.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: MARIA AURELIA DOS SANTOS LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA POR PESSOA ANALFABETA. MATÉRIA ABRANGIDA PELO IRDR Nº 0010329-83.2019.827.0000. PROCESSO SOBRESTADO POR DETERMINAÇÃO DO IRDR, MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO DOS TEMAS 929 E 1116 DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O SOBRESTAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MARIA AURELIA DOS SANTOS LOPES contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível / TO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da sentença proferida durante a suspensão processual determinada no IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000, cuja eficácia foi mantida até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 929 e 1116; e (ii) definir se o reconhecimento da nulidade da sentença prejudica o exame do mérito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia está compreendida no objeto do IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000, instaurado para uniformização da jurisprudência acerca da validade das contratações bancárias celebradas por pessoas analfabetas, tendo sido determinada a suspensão dos processos sobre a matéria até o julgamento definitivo dos Temas 929 e 1116 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O art. 314 do CPC veda a prática de atos processuais durante a suspensão do processo, ressalvando apenas a realização de atos urgentes, hipótese que não abrange a prolação de sentença. 5. A sentença proferida durante a vigência da ordem de sobrestamento configura error in procedendo, por afrontar a decisão vinculante proferida no IRDR e comprometer a segurança jurídica, a estabilidade e a coerência da jurisprudência. 6. Reconhecida a nulidade absoluta da sentença, impõe-se a desconstituição do julgado, com retorno dos autos à origem para observância da suspensão determinada no IRDR, ficando prejudicada a apreciação das questões suscitadas no recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Sentença desconstituída de ofício. Recurso prejudicado. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR, de ofício, a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que o feito permaneça suspenso, em observância ao que restou decidido no IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000 até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 929 e nº 1116. Em consequência, resta prejudicado o exame dos recursos interpostos. Deixo de arbitrar honorários recursais, por serem incabíveis na hipótese, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de setembro de 2026.
Intimação
TJTO · 2ª CÂMARA CÍVEL · Outros
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ART. 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105. Apelação Cível Nº 0006701-14.2022.8.27.2706/TO (Pauta: 861) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: MARIA AURELIA DOS SANTOS LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de agosto de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
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