0006652-54.2026.4.05.8404

Intimação

TRF5 · 12ª Vara Federal RN · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006652-54.2026.4.05.8404 AUTOR: FRANCISCA WILMA BARBOSA BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Em contestação, o INSS suscita a ocorrência de coisa julgada material, alegando que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada sob o nº 0005148-47.2025.4.05.8404, na qual teria havido julgamento de improcedência, com trânsito em julgado, referente ao mesmo benefício, às mesmas partes e ao mesmo quadro fático e clínico discutidos nestes autos. Para tanto, juntou cópias da petição inicial, laudo pericial, sentença e certidão de trânsito em julgado do referido processo. Considerando a relevância da matéria suscitada e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se especificamente acerca da preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS e sobre os documentos juntados com a contestação. Deverá a parte autora esclarecer, em especial: a) se reconhece a identidade entre a presente demanda e o processo nº 0005148-47.2025.4.05.8404; b) se sustenta a existência de fato novo ou superveniente ao trânsito em julgado do referido processo; c) se entende não configurados os requisitos da coisa julgada, explicitando os fundamentos fáticos e jurídicos de sua tese. Após, voltem os autos conclusos para apreciação da preliminar. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data de validação eletrônica