0006605-38.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 0006605-38.2026.8.26.0361 (processo principal 1008860-93.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L. - J.A.L. - Vistos. Verifica-se que não é possível o prosseguimento do presente incidente pelo rito da prisão, pois o título judicial que embasa a presente execução contém obrigação pecuniária acessória correspondente ao eventual saldo remanescente do valor de referência estipulado pelas partes. Os valores ora exigidos não decorrem de prestação alimentícia fixada diretamente em quantia certa e periódica. Desse modo, mostra-se inviável, neste momento, o processamento do feito pelo rito previsto no art. 528 do Código de Processo Civil, destinado à cobrança de débito alimentar líquido, certo e exigível, cuja inadimplência autoriza, em tese, a adoção da medida coercitiva da prisão civil. Com efeito, a pretensão deduzida aproxima-se do cumprimento de sentença de constrição de bens, circunstância que recomenda a observância do procedimento executivo patrimonial comum. Assim, emende a parte exequente a inicial para excluir do polo ativo o Antonio, devendo prosseguir a execução pelo rito da constrição de bens apenas em relação à Beatriz, procedendo-se às adequações necessárias. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CARDOSO FIDALGO (OAB 362956/SP), RENAN RUIZ DA CUNHA MELO (OAB 363798/SP), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP)