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0006543-18.2026.8.25.0040
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Decisão
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202654002408 NÚMERO ÚNICO: 0006543-18.2026.8.25.0040 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO REQUERIDO : DAMIAO DE LIMA MENEZES SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 300 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 12 DA LEI Nº 7.347/1985, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, EM CARÁTER LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, PARA DETERMINAR: A) AO RÉU DAMIÃO DE LIMA MENEZES: A INTERDIÇÃO TOTAL E A PARALISAÇÃO IMEDIATA DE TODAS AS ATIVIDADES DO CRIATÓRIO DE SUÍNOS (POCILGA) E ABATE DE ANIMAIS NO IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA DE AGENOR, POVOADO BREJO, LAGARTO/SE; A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM ABSTER-SE IMEDIATAMENTE DE RECEBER, INTRODUZIR, CONFINAR OU ALOJAR NOVOS ANIMAIS NO LOCAL, BEM COMO DE REINICIAR OU DAR CONTINUIDADE À CRIAÇÃO DE SUÍNOS NO REFERIDO IMÓVEL; A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROCEDER À REMOÇÃO INTEGRAL E DESTINAÇÃO AMBIENTAL E SANITARIAMENTE ADEQUADA DE TODO O REBANHO DE SUÍNOS E DEMAIS ANIMAIS ABRIGADOS NO LOCAL PARA ESTABELECIMENTO DEVIDAMENTE LICENCIADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CORRENDO ÀS SUAS EXPENSAS OS CUSTOS DE MANEJO E TRANSPORTE, SENDO VEDADO O DESCARTE CLANDESTINO DE DEJETOS, CARCAÇAS OU EFLUENTES; A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O TETO INICIAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS ORDENS ACIMA DELINEADAS, CUJO MONTANTE SERÁ REVERTIDO AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE OU CORRELATO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA; FICA DESDE JÁ AUTORIZADA, EM CASO DE RECALCITRÂNCIA OU DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO, A APREENSÃO E REMOÇÃO COERCITIVA DOS ANIMAIS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES (ADEMA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SEMAC), COM O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO; B) AO RÉU MUNICÍPIO DE LAGARTO: A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM EXERCER PLENAMENTE O SEU PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E SANITÁRIO, PRESTANDO IMEDIATO APOIO FISCALIZATÓRIO E OPERACIONAL PARA A FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INTERDIÇÃO, LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO CLANDESTINO E VIGILÂNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM JUDICIAL; A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM APRESENTAR EM JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SUBSCRITO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, INFORMANDO AS MEDIDAS FISCAIS ADOTADAS E ATESTANDO A EFETIVA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES NO IMÓVEL. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU DAMIÃO DE LIMA MENEZES, COM URGÊNCIA, POR MANDADO, ACERCA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO E PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. CITE-SE E INTIME-SE O MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E PARA CONTESTAR O FEITO NO PRAZO LEGAL (ART. 183 DO CPC). EM ATENÇÃO À INDISPONIBILIDADE DO DIREITO TUTELADO E À INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DE TRANSAÇÃO SOBRE ATIVIDADE CLANDESTINA LESIVA À SAÚDE, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO ART. 334, § 4º, II, DO CPC. DECORRIDO OS PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ACERCA DA PRESENTE DECISÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
Citação
TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Distribuição
202654002408 (0006543-18.2026.8.25.0040) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
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