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0006495-05.2021.8.26.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0006495-05.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - GLEISON DO NASCIMENTO MUNIZ DA COSTA - 1- Fls. 453: Acerca da remição pela participação no ENEM, o pedido é improcedente porquanto o sentenciado não atingiu a nota mínima em nenhuma das matérias (500 pontos em redação e 450 pontos nas demais), não fazendo jus à remição sequer parcial da pena. 2- Fls. 457/458: Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 40 (quarenta) dias do total das penas impostas a GLEISON DO NASCIMENTO MUNIZ DA COSTA, CPF: 454.887.738-00, MTR: 1017774, RG: 39494364, RJI: 170526977-62 recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 04/03/26 a 31/07/26). 3- Fls. 440/449: Outrossim, no tocante ao período de estudo de 12/05/25 a 05/02/26 - cursos proet, que totalizou 66 horas estudadas, DECLARO REMIDOS 05 (cinco) dias do total das penas impostas, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I, da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei n. 12.433/2011. - ADV: SERGIO LUIZ DE ANDRADE (OAB 118417/SP)
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