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Publicações do processo
0006456-49.2026.8.26.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível
Processo 0006456-49.2026.8.26.0003 (processo principal 1019428-68.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Leandro Mauro Munhoz - - Danielle dos Prazeres Petacci - Paghub Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda - Vistos. Para os cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03 de janeiro de 2024, deverão ser recolhidas as custas previstas na Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei n° 17.785/2023, equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se o mínimo estabelecido no §1º do artigo 4º, do Estatuto Legal supramencionado. Como o exequente é dispensado do recolhimento das custas de instauração do Cumprimento de Sentença (art. 82, § 3º, do CPC), deverá apresentar, no prazo de 15 dias, nova planilha de débito, na qual inclua-se o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, relativo as custas iniciais, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460. Na inércia, aguarde-se provocação em Arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO AZEVEDO DE SOUZA (OAB 476594/SP), DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI (OAB 408255/SP), DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI (OAB 408255/SP)
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