0006440-84.2025.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202550001491 NÚMERO ÚNICO: 0006440-84.2025.8.25.0027 ARROLANTE : . (M.G.D.S.) ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ARROLADO : . (J.D.S.) HERDEIRO : . (S.V.D.S.) ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE HERDEIRO : . (E.V.D.S.) ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM DOS BENS DEIXADOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE JOCÉLIO DOS SANTOS, OCORRIDO EM 21 DE AGOSTO DE 2024, PROPOSTA POR SUA VIÚVA, MARIA GERACILDA DOS SANTOS, EM CONJUNTO COM OS HERDEIROS DESCENDENTES, SAMUEL VITOR DOS SANTOS E O ADOLESCENTE EMANUEL VITOR DOS SANTOS (NASCIDO EM 29/12/2011, REPRESENTADO POR SUA GENITORA). NA INICIAL, OS REQUERENTES PLEITEARAM A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INDICARAM QUE O ÚNICO BEM A SER PARTILHADO CONSISTIA EM UMA EXPECTATIVA DE DIREITO DECORRENTE DE FUTURAS AÇÕES JUDICIAIS DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA. FOI PROPOSTA A PARTILHA DO EVENTUAL CRÉDITO NA PROPORÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA CADA INTERESSADO. APÓS EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR E CERTIDÃO DO INSS COMPROVANDO A HABILITAÇÃO DE DEPENDENTES À PENSÃO POR MORTE, ESTE JUÍZO DEFERIU O PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, NOMEANDO A VIÚVA MARIA GERACILDA DOS SANTOS PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE COMPROMISSO, E ORDENOU A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E A ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. O TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE FOI DEVIDAMENTE LAVRADO EM 12/01/2026. O ESTADO DE SERGIPE MANIFESTOU-SE REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA SISTEMA SISBAJUD, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE SALDOS BANCÁRIOS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS À ÉPOCA DO ÓBITO. INFORMOU, AINDA, QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO OS AUTOS DEVERÃO SER ENVIADOS À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ/SE) PARA FINS DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS (ITCMD) [49]. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU MANIFESTAÇÃO APONTANDO O INTERESSE DO MENOR INCAPAZ E REQUERENDO A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL DO HERDEIRO ADOLESCENTE, DIANTE DO EVIDENTE CONFLITO DE INTERESSES COM SUA REPRESENTANTE LEGAL, QUE ACUMULA AS POSIÇÕES DE MEEIRA/HERDEIRA E INVENTARIANTE. PUGNOU TAMBÉM PELA INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS, CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS E COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONSTANTES EM CONTRACHEQUE DO FALECIDO. EM DECISÃO DE FLS. 72 (MOVIMENTO DE 09/04/2026), ESTE JUÍZO ACOLHEU A COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E ORDENANDO A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. A DEFENSORIA PÚBLICA, DEVIDAMENTE CADASTRADA, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO DE FLS. 77/90, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DO MENOR EMANUEL VITOR DOS SANTOS. EM SUA PEÇA, APONTOU GRAVE IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO ESPÓLIO, SUSTENTANDO QUE, DE FORMA INDEVIDA E COM PRETERIÇÃO DO INCAPAZ, FORAM PAGAS EXTRAJUDICIALMENTE PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VERBAS RESCISÓRIAS LÍQUIDAS DEVIDAS AO FALECIDO, NO TOTAL DE R$ 22.973,54, DEPOSITADAS DIRETAMENTE EM CONTAS PESSOAIS DA VIÚVA MARIA GERACILDA DOS SANTOS (R$ 17.230,16) E DO HERDEIRO MAIOR SAMUEL VITOR DOS SANTOS (R$ 5.743,38). DIANTE DISSO,