0006432-33.2015.8.26.0156

Intimação

TJSP · Foro de Cruzeiro - Vara Criminal

Processo 0006432-33.2015.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - A.M.C.C. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença em relação ao Ministério Público. Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) acerca do V. acórdão, certificando-se eventual decurso de prazo para apresentação de recurso. Após, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando-se. Providencie a Serventia a expedição da Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente, nos termos do Provimento em vigor. Expeça-se a certidão de honorários, nos termos do Convênio em vigor. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de sentença referente à pena de multa cumulativa, nos termos do Provimento CG nº 5/2022, e dê-se vista ao Ministério Público. Caso haja objeto apreendido e não reclamado pelo proprietário, autorizo sua incineração ou inutilização, nos termos das N.S.C.G.J., e, se houver valores, armas ou veículos, certifique-se e dê vista ao Ministério Público para manifestação sobre sua destinação. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LILIANE DE FÁTIMA PEREIRA (OAB 477646/SP)