0006412-92.2024.8.26.0005

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006412-92.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: R. de A. P. - Apdo/Apte: E. L. da S. de A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso do requerido R.A.P.e negaram provimento ao recurso dos autores E.L.S.A., H.S.A. e A.A.S. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR E.L.S.A., H.S.A. E A.A.S., MENORES REPRESENTADOS PELA GENITORA, CONTRA O GENITOR R.A.P., VISANDO À FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO OU UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS (EMPREGO FORMAL), FIXANDO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO INFERIOR A 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. EM CASO DE DESEMPREGO, TRABALHO AUTÔNOMO OU INFORMAL, A PENSÃO FOI FIXADA EM 75% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL. APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ALEGANDO QUE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR É SUPERIOR À DECLARADA. APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A PATAMAR NÃO SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO (DESEMPREGO OU INFORMALIDADE), SUSTENTANDO QUE A OBRIGAÇÃO FOI ARBITRADA EM DESCOMPASSO COM SUA EFETIVA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E QUE POSSUI NUMEROSA PROLE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM ATENÇÃO À EXTENSA PROLE DO GENITOR ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DEVE EQUILIBRAR AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE SER FIXADO DE MODO A ESTABELECER UM JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DOS FILHOS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, SEM INVIABILIZAR O SUSTENTO DO PRÓPRIO ALIMENTANTE. A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERIDO NÃO COMPROVA RENDA LÍQUIDA E RECORRENTE SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ENCARGO PRETENDIDO PELOS AUTORES. EMBORA OS EXTRATOS BANCÁRIOS INDIQUEM MOVIMENTAÇÕES RELEVANTES, NÃO HÁ PROVA DE RENDA MENSAL LÍQUIDA E RECORRENTE QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. A FIXAÇÃO DE UM PISO MÍNIMO DE 75% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARECE DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE, POIS NÃO SE DEMONSTROU OCULTAÇÃO DELIBERADA DE RENDA OU MANIPULAÇÃO REMUNERATÓRIA. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS DO REQUERIDO É UM ELEMENTO RELEVANTE PARA O DIMENSIONAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR SER DISTRIBUÍDA DE MANEIRA PROPORCIONAL E RESPONSÁVEL ENTRE TODOS OS SEUS FILHOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA IGUALDADE CONSAGRADO NO ARTIGO 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 1.596 DO CÓDIGO CIVIL. 6. OS ALIMENTOS FORAM, AO FINAL, AJUSTADOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEM O PISO DE 75% DO SALÁRIO MÍNIMO, E PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU ATIVIDADE AUTÔNOMA, COMPATIBILIZANDO AS NECESSIDADES DOS AUTORES COM AS RESPONSABILIDADES PARENTAIS DO GENITOR. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS PERMANENTES, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA (HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO, COMISSÕES, ABONOS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FÉRIAS USUFRUÍDAS/ADICIONAL DE FÉRIAS, COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS, COMO AVISO PRÉVIO TRABALHADO, SALDO DE SALÁRIO E DE DÉCIMO TERCEIRO) , EXCLUÍDAS APENAS AS INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS INDENIZADAS/NÃO USUFRUÍDAS, FGTS E MULTA, PIS/PASEP E AVISO PRÉVIO INDENIZADO). A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) GERA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL HABITUAL E DEVE TAMBÉM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. JUSTIFICA-SE A INCLUSÃO DA PLR NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, A TÍTULO DE OBSERVAÇÃO, COMO FORMA DE COMPATIBILIZAR A OBRIGAÇÃO COM A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR E COM AS NECESSIDADES DO MENOR, ADMITINDO-SE SUA ANÁLISE EM GRAU RECURSAL DIANTE DA INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA CAUSA DE PEDIR NAS DEMANDAS ALIMENTARES E DO PRIMADO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO PARA AFASTAR EXPRESSAMENTE O PISO MÍNIMO DE 75% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REDUZIR OS ALIMENTOS, EM CASO DE DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU ATIVIDADE AUTÔNOMA, PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTIDA, NO MAIS, A FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUANDO HOUVER VÍNCULO FORMAL OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS EM FACE DO RÉU, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO STJ. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS EM FACE DOS AUTORES, POIS NÃO HOUVE ARBITRAMENTO A TAL TÍTULO, EM SEU DESFAVOR, PELO MM. JUÍZO A QUO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Ramos de Andrade (OAB: 465313/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar