0006406-66.2020.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública

Processo 0006406-66.2020.8.26.0477/01 - Requisição de Pequeno Valor - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Sete Estrelas Com de Derivados Petroleo Ltda - Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE do requisitório de fls. 18/21 e dos atos subsequentes, subsistente a homologação; INDEFIRO, por esse único fundamento, o levantamento de fls. 35/36 e a extinção requerida às fls. 25; e DETERMINO a restituição à Fazenda do Estado de São Paulo dos R$ 451,52, com os acréscimos da conta judicial, certificando a Serventia, antes, a existência, o saldo e a vinculação a estes autos da conta do Banco do Brasil, agência 6961, nº 4900132194412. RECONHEÇO Paulo César de Andrade, OAB/SP nº 170.766, como titular da verba requisitada, anotando-se no cadastro como beneficiário. Comunique-se à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos para cancelamento do requisitório nº 0303471-03.2023.8.26.0500. Retifique-se o cadastro do incidente, dele constando como devedor o Município da Estância Balneária de Praia Grande e como natureza do crédito a verba honorária advocatícia, excluída a anotação de gratuidade. Intime-se o requerente para que, em quinze dias, apresente conta atualizada e novo termo de declaração com a correta indicação da devedora e a requisição individualizada em seu favor. Após, tornem conclusos para nova homologação e expedição de requisitório ao Município. Intimem-se, também, a Fazenda Municipal de Praia Grande e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. - ADV: FERNANDO MACENA CARDOSO (OAB 332180/SP), PAULO CESAR DE ANDRADE (OAB 170766/SP)