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0006392-37.2023.8.16.0160
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0006392-37.2023.8.16.0160(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Dartagnan Serpa Sa Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL PARA CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVA APÓLICE DE SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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