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0006364-19.2016.8.12.0001
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- SEEU
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Intimação
SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande
PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE Autos nº. 0006364-19.2016.8.12.0001 Processo nº: 0006364-19.2016.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): Marcelo Melo de Freitas Vistos, Para perfeita análise do pedido de transferência, a defesa para, intime-se em até 20 dias, juntar aos autos anuência expressa do juízo da de Nova Xavantina - MT em receber VEP o sentenciado para cumprindo de pena naquela localidade, na condição de foragido do regime semiaberto, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo sem a juntada da anuência e sem a reapresentação voluntária do sentenciado, renovem-se as providências de ev. 1.167, independente de nova conclusão. Do contrário, ao MP e conclusos. Às providências. Campo Grande, 03 de agosto de 2026. Albino Coimbra Neto Juiz de Direito Assinado por certificação digital
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