0006361-63.2016.8.26.0037

Intimação

TJSP · 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006361-63.2016.8.26.0037/SP EXEQUENTE: MARCOS MACIEL DE SOUZA ADVOGADO(A): RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB SP269261) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não se desconhece o entendimento esposado em recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça de que a possibilidade de penhora sobre salário deve ser analisada em casos específicos, de acordo com a situação apresentada nos autos. O fato é que, da análise da resposta obtida no extrato do PREVJUD (evento 473), verifica-se que a remuneração mensal ali indicada é de R$ 1.410,77, ou seja, valor inferior a 3 (três) salários mínimos. As pesquisas de bens até o momento também restaram infrutíferas. Assim, a situação demonstrada nestes autos não viabiliza a pretensão, vez que há disposição legal de impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC), não se verificando a presença das exceções previstas no dispositivo no art. 833, §2º, CPC ou elementos aptos a permitir a relativização da norma, devendo considerar-se ainda, o módico rendimento do executado, conforme acima consignado. Nestes termos, fica indeferida a penhora requerida. Manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias acerca do regular seguimento; no silêncio, poderá ser determinado o prosseguimento nos termos do art. 921 do CPC. Intime(m)-se. Araraquara, 21/08/2026.