0006339-63.2023.8.16.0190

Edital

TJPR · Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - Celular: (44) 3472- 2798 - E-mail: mar-12vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CLAUDIO ANTONIO DO NASCIMENTO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito João Alexandre Cavalcanti Zarpellon, da Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal), FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher, sob nº 0006339-63.2023.8.16.0190, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) CLAUDIO ANTONIO DO NASCIMENTO, e que não foi , portador(a) do RGpossível localizar pessoalmente a(s) CLAUDIO ANTONIO DO NASCIMENTOparte(s) Promovido 45464881 SSP/PR e CPF 668.639.029-15, nascido(a) em 10/01/1968, natural de ALTO PARANÁ, filho(a) de VALDERES , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua GOMES DO NASCIMENTO e CICERO ANTONIO DO NASCIMENTO para , no , a contar da INTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais a que foi condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de . Para tanto, deverá ,emissão da guia pela SecretariaSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias em cumprimento ao disposto nos arts. 875 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316 /2022). As guias devem ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () para encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o WhatsApp , que dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação,pagamento parcelado salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a não solicitação das guias paraa) pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ),b) o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a)c) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizadod) o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Luciana Lumi Koyama, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Maringá, 14 de setembro de 2026. Luciana L Koyama - Técnica Judiciária Autorizada pela Portaria 02/2020 : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi