0006313-50.2025.8.26.0438

Intimação

TJSP · Foro de Penápolis - 2ª Vara

Processo 0006313-50.2025.8.26.0438 (processo principal 1004339-29.2023.8.26.0438) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Banco Pan S/A - Darli André Vieira - Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Trata-se de requerimento do cumprimento definitivo da sentença, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Intime-se a parte executada, por intermédio de seu(sua) Advogado(a), para o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sendo que iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 525, § 1º, do CPC. 5) Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, vista à parte exequente para manifestação para os fins do art. 523, § 3º, CPC. 6) Se o caso, providencie a z. Serventia o arquivamento da ação de conhecimento, anotando-se o necessário. Int. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30295/SP), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP)