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TJSP · Foro de Arujá - 1ª Vara
Processo 0006234-48.2009.8.26.0045 (045.01.2009.006234) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl I (cedente Santander) - Vistos. Fls. 570/571: Defiro a restituição do valor constante na guia não utilizada. Determino que a Unidade Judicial providencie a imediata emissão do documento sob o código "506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo", funcionalidade esta disponível no sistema SAJPG5, observando os dados bancários indicados no formulário de fls. 575. Após a devida assinatura digital por este magistrado, o documento deverá ser encaminhado pelo e-mail institucional desta Unidade Judiciária diretamente para o endereço eletrônico da SOF (fedrestituicao@tjsp.jus.br), para as providências de pagamento. Intimem-se as partes e, após o cumprimento das diligências administrativas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fls. 583/586: Não há como reconhecer a validade da intimação, eis que a carta de fls. 577 foi direcionada para endereço diverso daquele em que ocorreu a citação (fls. 22 e 23).. Assim, indique a parte exequente o endereço para intimação da executada sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros. Sem prejuízo, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo, via SISBAJUD, a fim de que seja corrigido monetariamente. Por fim, defiro o bloqueio de eventual veículo em nome dos executados, via RENAJUD, desde que recolhida a taxa respectiva. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)
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