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Publicações do processo
0006170-81.2026.8.26.0032
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0006170-81.2026.8.26.0032 (processo principal 1015126-06.2025.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ailton Antônio Rodrigues - Vistos. - O apostilamento do direito reconhecido no título é condição "sine qua non" para a procedência da obrigação de pagar, vez que não concluída a obrigação de apostilar, com o efetivo pagamento das vantagens nos termos da decisão judicial, não há definição do termo "ad quem" para os cálculos. Aguarde-se, pois, o desfecho da questão acerca do apostilamento do direito que está em andamento nos autos principais e, após, tornem. Intime-se. - ADV: VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA (OAB 489628/SP), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP)
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