0006139-20.2011.8.06.0137

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006139-20.2011.8.06.0137/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Pacatuba - Embargante: Francisco Thiago de Oliveira Viana - Embargante: Gledson da Silva Santos - Embargante: Daniel Evangelista de Lima Neto - Embargado: Ministério Público Estadual - Des. JACINTA INAMAR F. MOTA QUEIROZ - PORT. 2102/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL DEFENSIVA E DAS TESES DEFENSIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E MANTEVE DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA DEFESA E AO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO APRECIAR A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA DEFESA; (II) VERIFICAR SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS APTA A ENSEJAR NULIDADE DO JULGADO; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR A VALORAÇÃO DAS PROVAS E A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE VÍCIOS DO JULGADO, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA AS TESES DEFENSIVAS DEDUZIDAS NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EXAMINANDO A MATERIALIDADE, OS INDÍCIOS DE AUTORIA, A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E O PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.5. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL DEFENSIVA, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU, ESPECIFICAMENTE, O DEPOIMENTO INDICADO PELA DEFESA, CONFRONTANDO-O COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO E JUSTIFICANDO A CONCLUSÃO ADOTADA.6. A OMISSÃO PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE QUESTÃO RELEVANTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA OU AO RESULTADO DO JULGAMENTO.7. O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA ARGUMENTO OU ELEMENTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DETERMINANTES DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.8. A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A APRECIAÇÃO APROFUNDADA DE VERSÕES PROBATÓRIAS CONFLITANTES.9. O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELA DEFESA, EVIDENCIANDO QUE A INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES BUSCA APENAS REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.10. A PRETENSÃO RECURSAL REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. 11. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA VIA RECURSAL PRÓPRIA DESVIRTUA SUA FINALIDADE LEGAL E SUBVERTE A SISTEMÁTICA RECURSAL. AUSENTE OMISSÃO A SUPRIR, AMBIGUIDADE A ELIMINAR, OBSCURIDADE A ACLARAR OU CONTRADIÇÃO A SANAR, NÃO SE ADMITE O MANEJO DA VIA ACLARATÓRIA COMO INSTRUMENTO DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO OU DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SEGUNDO A CONVENIÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.12. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS, PORTANTO, À REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DAS QUESTÕES ANTERIORMENTE EXAMINADAS PELO COLEGIADO, TAMPOUCO À SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA POR OUTRA MAIS FAVORÁVEL À PARTE, SOB PENA DE INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES COGNITIVOS DESSA ESPÉCIE RECURSAL. INEXISTINDO VÍCIO INTEGRATIVO NO JULGADO, A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO SUMULADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.13. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO ENCONTRA-SE SATISFEITO QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA INVOCADA FOI EFETIVAMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS INDICADOS PELA PARTE.IV. DISPOSITIVO14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.___________________TESES DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA AS QUESTÕES RELEVANTES SUBMETIDAS À SUA ANÁLISE, AINDA QUE ADOTE CONCLUSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. 3. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NÃO IMPÕE O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELAS PARTES. 4. A FASE DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS PROBATÓRIAS E DE VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DOS FATOS. 5. O INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFIGURA VÍCIO INTEGRATIVO APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 6. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA CONTROVERTIDA É EFETIVAMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, AINDA QUE SEM REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, “D”, E ART. 93, IX; CPP, ARTS. 3º, 413, 619 E 620; CPC, ART. 489 E ART. 272, §§ 2º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 18; TJCE, STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP Nº 2.864.967/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 14/04/2026; STJ, AGRG NO AGRG NO RESP Nº 2.121.104/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 30/10/2024; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 0200349-80.2022.8.06.0074, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/03/2026; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 0135907-43.2016.8.06.0001, REL. DESA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/12/2025; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 0734263-84.2014.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15/04/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2026.ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Leonardo Feitosa Arrais Minete (OAB: 23110/CE) - Ministério Público Estadual