0006093-75.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654002201 NÚMERO ÚNICO: 0006093-75.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : DAMARES DE SOUZA SANTOS ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: 1. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CASO DESEJE, APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. 2. ADVIRTO AO ENTE PÚBLICO QUE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENSEJARÁ A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §7º, DO CPC. 3. AUTORIZO A SECRETARIA A DETERMINAR, QUANDO NECESSÁRIO, POR VIA DE ATO ORDINATÓRIO, QUE O EXEQUENTE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS, BEM COMO JUROS DE MORA, TAMBÉM PELA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA EC 113/2021, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA NA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 4. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E, APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. 5. INEXISTINDO OU JÁ TENDO SIDO JULGADA A IMPUGNAÇÃO, AUTORIZO QUE A SECRETARIA EXPEÇA OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR OU OFÍCIO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 535, §3º, DO CPC.