0006026-34.2025.8.16.0190

Intimação

TJPR · 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 Autos nº. 0006026-34.2025.8.16.0190 Processo: 0006026-34.2025.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.038,13 Embargante(s): PGC PETRA GESTÃO CONTÁBIL S/S LTDA Embargado(s): Município de Maringá/PR Vistos e etc., ... Intimadas, as partes deixaram de postular a produção de outras provas além das já produzidas. Assim, o processo encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça. Desse modo, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para apuração de eventuais custas complementares, conforme previsto no artigo 21, § 5º da Lei Estadual 22.956/2025: " § 5º As eventuais custas e despesas processuais complementares que surgirem no decorrer do processo de conhecimento deverão ser pagas no momento anterior à conclusão dos autos ao juiz para sentença e, eventualmente apuradas e pagas, antes do cumprimento da sentença." Após, se houver custas de responsabilidade do autor, intime-se ele para o preparo. Pagas as custas, retornem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Maringá, na data registrada no sistema. CARMEN LUCIA RODRIGUES RAMAJO Juíza de Direito