0005952-78.2026.4.05.8307

Intimação

TRF5 · 2ª Vara Federal PE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 0005952-78.2026.4.05.8307 REQUERENTE: NORMA LILIANA BARTHOLDI ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANYELLE MAGNANI CHAVES - MG201869 REQUERIDO: UNIÃO DESPACHO Trata-se de pedido de homologação de Opção da Requerente pela nacionalidade brasileira. Inicialmente, verifico que, embora a parte autora alegue ter residido no Brasil, e tenha juntado documento de residência em território nacional, não foi localizada comprovação documental válido de residência em território brasileiro. Ademais, a parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça, instruído com declaração de hipossuficiência, sem, contudo, apresentar documentação complementar apta a demonstrar sua situação econômica atual. Este Juízo possui o entendimento de que a aferição da gratuidade da justiça se resume à comprovação documental de renda inferior a R$ 5,000,00, limite máximo de isenção do IR. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo: 1. Apresentar documentação apta a comprovar a residência em território nacional, tais como comprovante de residência, datado e em seu nome, (não se aceitando certidão eleitoral (TRE) declaração de terceiros ou da própria parte, Contrato de Locação - id.180795516), além de vínculo educacional, vínculo empregatício ou outros documentos contemporâneos que evidenciem a efetiva residência no Brasil; 2. Juntar documentos destinados à análise do pedido de gratuidade da justiça, especialmente, declarações de imposto de renda dos últimos três anos, Extrato CNIS, sem prejuízo de outras documentações para comprovar que faz jus ao critério acima posto, tais como extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, documento comprobatório de eventual vínculo empregatício, estágio ou atividade remunerada ou que pague as custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Recife/PE, data da validação. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal/SJPE