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Publicações do processo
0005946-95.2021.8.19.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Barra do Piraí- Central da Divida Ativa · Sentença
Trata-se de execução fiscal juizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ em face de PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA para a cobrança de IPTU. Junte-se a petição pendente de juntada que ora analiso. Na referida manifestação, o ente municipal noticiou o pagamento integral do débito exequendo. Diante do cumprimento da obrigação tributária, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas iniciais já recolhidas na forma do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o T.J.R.J. e a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Intime-se. Publique-se. Certificado o trânsito em julgado, certifique o cartório sobre as custas judiciais supervenientes. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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