0005926-24.2025.8.19.0052

Intimação

TJRJ · Comarca de Araruama- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Sentença

Trata-se de procedimento instaurado com requerimento de Medidas Protetivas de urgência em favor da vítima DANIELLA ROBERTA MARQUES DE ALMEIDA, em razão dos fatos narrados no Registro de Ocorrência nº 118-05383/2025. Verifica-se que, esgotado o prazo de vigência das medidas, não há requerimento expresso ou implícito para prorrogação, tampouco qualquer circunstância que assim recomende. Eventual nova situação de perigo poderá justificar novo requerimento, analisado conforme as circunstâncias do caso concreto. Por todo o exposto, diante da superveniente desnecessidade da tutela jurisdicional e da inércia da ofendida, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 3º do CPP c/c art. 485, VI e VIII do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem sucumbência neste procedimento. Traslade-se cópia da decisão, procedendo a juntada ao correspondente inquérito policial ou ação penal, se for o caso. Alimentem-se eventuais sistemas de registro de medidas protetivas de urgência e o CRAM, caso atue nestes autos. Após as demais comunicações de praxe, arquive-se.