0005918-64.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005918-64.2026.8.26.0554/SPEXEQUENTE: FELIPE ROCHA FILHO ADVOGADO(A): MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) ADVOGADO(A): BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB SP479342) ATO ORDINATÓRIO 1) Eventos/depósitos ns.(13): Manifestar, em 10 dias, quanto a eventual satisfação do débito, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor, com extinção (se o caso) e baixa definitiva dos autos. 2) Para fins de oportuna expedição do MLE, a ser expedida em ordem cronológica, a parte credora representada por advogado deverá informar, no mesmo prazo, os dados bancários do beneficiário (terceiro e/ou representante legal, se o caso), ou seja, banco, agência, conta corrente e/ou poupança com dígito e CPF do beneficiário (atente-se que os dados bancários devem corresponder, obrigatoriamente, ao beneficiário informado) OU CHAVE PIX, inclusive TED (desde que não seja a instituição CAIXA - por motivos técnicos) Ativa/Cadastrada no respectivo Banco (obrigatoriamente CPF ou CNPJ ? OUTRAS CHAVES NÃO SERÃO ACEITAS), até o limite de R$50.000,00. Ainda, caso opte por "comparecer ao banco" (hipótese admissível somente se o valor for inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), deverá informar nome e CPF do credor/beneficiário que fará o levantamento, independentemente de procurador. Anoto, inclusive, que a opção "comparecer no banco" com indicação da parte como beneficiária e/ou nome do advogado (com poderes para receber e dar quitação), autoriza que o valor seja levantado pelo procurador indicado e não pela parte. 3) Na hipótese de discordância com o valor depositado, deverá a parte credora: DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O cumprimento de sentença no eproc deve ser distribuído como um novo processo, semelhante a uma petição inicial. Segue link de material de apoio completo https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf?d=1754940836490. Distribuição: O cumprimento de sentença não funciona como um incidente do processo principal, como ocorre no SAJ. Portanto, não é possível iniciar a fase de execução da sentença na mesma ação original. No entanto, os processos ficam vinculados como processos relacionados. Processos Relacionados: Na capa do processo, o eproc informa o número do processo originário no formato de um link, permitindo ao usuário clicar sobre ele e consultar o processo principal. Procedimento: Ao peticionar, é importante atribuir a classe "Cumprimento de Sentença" e o assunto apropriado conforme o tipo de título judicial. No campo "Processo originário", o peticionante deve informar o número do processo originário para que o sistema vincule o cumprimento de sentença aos autos de origem. Importância do Número do Processo Originário: O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença a ele e a distribuição direcionada ao juízo competente. Intimem-se.