0005915-38.2005.8.26.0072

Intimação

TJSP · Foro de Bebedouro - 2ª Vara

Processo 0005915-38.2005.8.26.0072 (072.01.2005.005915) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - I.M. - C.S.B. - Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Não há condenação em custas, despesas ou honorários sucumbenciais, ante o disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Determino o levantamento, após o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado, das constrições efetuadas nos autos, inclusive no que concerne a eventuais sistemas Sisbajud, Renajud (fls. 409-411) e Serasajud. Expeça-se termo de levantamento da penhora do imóvel (fls. 572 e 607) e intime-se a parte interessada para ciência e encaminhamento ao destinatário para levantamento da constrição. No mais, a parte interessada deverá indicar as constrições/restrições que pretende baixar, indicando as folhas dos autos, bem como recolhendo as respectivas taxas, se necessário, ficando autorizadas as providências necessárias pela Serventia, independentemente de nova conclusão, para a efetivação de levantamento de eventuais constrições. Em caso de necessidade de eventual ofício, expeça-se e intime-se a parte interessada para encaminhamento ao destinatário por meios próprios. Após o trânsito em julgado, libere-se as peças cadastradas com sigilo, e ausentes providências pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: JOSE EDSON CARREIRO (OAB 139473/SP), KARINA PALOMO DE OLIVEIRA (OAB 216918/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)