0005799-70.2026.8.16.0170

Intimação

TJPR · 2ª Vara Cível de Toledo · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0005799-70.2026.8.16.0170 Processo: 0005799-70.2026.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$12.153,01 Autor(s): Ana Cassia da Silva Santos Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A 1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova já foram apreciadas pela decisão de mov. 11.1, cuja fundamentação reitero nesta oportunidade. 2. Da análise dos autos, observo que o objeto da presente ação revisional compreende dois contratos bancários firmados entre as partes. Vejamos: Contudo, malgrado o feito tenha vindo concluso para sentença, verifica-se que a parte autora requereu a exibição do segundo contrato, quando foi devidamente intimada para especificar as provas (mov. 29.1). A jurisprudência admite a exibição incidental de documentos no bojo da própria ação principal quando necessários à completa elucidação dos fatos e se encontram em poder da parte contrária. No caso, a parte autora requereu expressamente “que a instituição financeira Ré apresente aos autos cópia legível e completa do segundo contrato de empréstimo pessoal objeto da presente ação revisional (aquele cujo número não foi informado na inicial)”. Embora não tenha informado o número do segundo contrato, a parte autora apresentou elementos suficientes para a identificação da operação pela instituição financeira, notadamente aqueles constantes do mov. 1.11. Portanto, estão presentes elementos suficientes para o processamento do pedido de exibição. Com efeito, considerando que a apresentação do instrumento contratual é necessária para a adequada análise das cláusulas e encargos cuja revisão se pretende, mostra-se inviável, por ora, o julgamento do mérito. Assim, CONVERTO o feito em diligência e, por consequência, DETERMINO a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia integral e legível do segundo contrato objeto dos autos, celebrado em 23/02/2026, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. 3. Com a juntada do referido contrato, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Tendo em vista a ausência de outras provas a serem produzidas, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma que preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria controvertida é exclusivamente de direito ou, sendo também de fato, está suficientemente comprovada. 5. Assim, após o cumprimento dos itens supracitados, contadas e preparadas eventuais custas remanescentes, voltem para sentença. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito