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0005797-13.2025.8.04.6300
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAM · Terceira Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA
Ante o exposto, conheço do recurso e nego a ele provimento, mantendo a sentença incólume. Majoro os honorários sucumbenciais para o índice de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, ante a concessão da gratuidade judiciária. Intime-se as partes acerca da presente decisão monocrática. Decorrido o prazo sem a oposição do recurso adequado, devolva-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. À Secretaria para providências.
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