0005793-88.2022.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública

Processo 0005793-88.2022.8.26.0602 (processo principal 0018712-03.2008.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Plano de Classificação de Cargos - Ricardo Martins Fidencio - Conheço os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo sucedâneo recursal para revisão do mérito da decisão. No caso, a controvérsia submetida ao Juízo consistia na existência de saldo remanescente após o pagamento efetuado pela executada. A decisão embargada examinou a pretensão, considerou insuficientes os elementos apresentados pelo exequente para infirmar os cálculos da Municipalidade e concluiu expressamente pela inexistência de valores remanescentes. Não se verifica, portanto, omissão quanto à questão submetida a julgamento. Os fundamentos ora invocados pelo embargante quanto aos critérios jurídicos de incidência dos juros traduzem insurgência contra a conclusão alcançada e pretensão de reexame do mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Eventual desacerto da decisão deve ser impugnado pelo recurso próprio. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)