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0005768-96.2024.8.26.0637
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005768-96.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Requerente: Aurea de Oliveira - Requerido: Prefeitura Municipal de Herculândia - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - DENOSUMABE (PROLIA) E FIXARE PRO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA FORNECIMENTO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS - PARECER NATJUS DESFAVORÁVEL - SUPLEMENTO ALIMENTAR - INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE ESPECÍFICA DO PRODUTO E EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA PADRONIZADA NA REDE PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -- RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Welington de Oliveira Queiroz (OAB: 277131/SP) - Daiane Ramiro da Silva Nakashima (OAB: 268892/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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