0005754-42.2026.8.04.6300

Intimação

TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins - JE Fazenda Pública · Decisão

Ante o exposto: a) reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de agendamento da consulta especializada em Cirurgia Ortopédica - Coluna, diante da marcação já efetuada na via administrativa; b) defiro o pedido de tutela de urgência quanto ao transporte, para determinar exclusivamente ao Município de Parintins que forneça e emita, de forma imediata e até a véspera da data da consulta, as passagens de transporte fluvial de ida e volta (Parintins-Manaus-Parintins) em favor da requerente e de um acompanhante, via Tratamento Fora de Domicílio (TFD), para viabilizar o comparecimento à consulta agendada para o dia 27/08/2026, às 13h00, no Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV), em Manaus/AM; c) indefiro o pedido de tutela de urgência voltado à imposição de realização de procedimento cirúrgico e exames futuros, ante a natureza prematura e condicional da pretensão. Intime-se o Município de Parintins, por intermédio de sua procuradora, por meio de mandado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça Plantonista, para cumprimento da ordem de fornecimento das passagens.