0005749-59.2012.8.26.0072

Intimação

TJSP · Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 0005749-59.2012.8.26.0072 (072.01.2012.005749) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Considerando que a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 implantou o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral", tendo ocorrido a migração dos processos de execução fiscal das competências estadual e federal para aquele setor, sendo que estes autos não migraram de forma automática.Considerando, ainda, que referido Núcleo possui competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Execução Fiscal Estadual e Federal", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral a partir de sua implantação, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025, in verbis: "PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional." DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito, bem como dos autos a ele apensados, para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral, onde o pleito da exequente deverá ser apreciado.Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as devidas providências, observadas as formalidades legais.Int. - ADV: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP)