0005678-53.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688001744 NÚMERO ÚNICO: 0005678-53.2026.8.25.0053 REQUERENTE : SONIA MARIA DOS SANTOS SANTANA ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S. A. SENTENÇA....: COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O DEMANDANTE DEIXOU DE ACOSTAR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTATADO O FATO, O AUTOR FOI INTIMADO PARA PROCEDER A JUNTADA DO DOCUMENTO SUPRAMENCIONADO. CONTUDO, A PARTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS. NÃO CUMPRIDA TAL DILIGÊNCIA, É PERMITIDO AO JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ARTS. 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO I C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROMOVA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIME-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.