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0005671-73.2025.8.26.0019
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0005671-73.2025.8.26.0019 (processo principal 1011118-93.2023.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Sindy Ane Fumagalli Comper - Posto isto, ACOLHO a impugnação ofertada, o que faço para HOMOLOGAR o cálculo de fl. 66 (R$ 10.717,27 atualizado até setembro de 2025) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ressalte-se que não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, providencie a parte exequente o devido peticionamento eletrônico para cadastro do RPV ou Precatório (limite da obrigação de pequeno valor fixado na Lei Municipal n° 6.333/2019), em atenção ao COMUNICADO SPI Nº 64/2015 (DJE 27/10/2015). Int. e oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP), JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP), JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP), TAMIRES MARCELLY SANTOS DA CRUZ (OAB 469593/SP), TAMIRES MARCELLY SANTOS DA CRUZ (OAB 469593/SP), TAMIRES MARCELLY SANTOS DA CRUZ (OAB 469593/SP)
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